Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue...

#Questão 271423 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, TCE/PA, Auditor de Controle Externo

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo vedado o desempenho de tais atividades por servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que norma estadual preveja expressamente tal hipótese.

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