Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue...

Com base na doutrina e nas normas constitucionais, julgue os itens que se seguem. Compete à Procuradoria-Geral do estado do Pará a representação judicial e a consultoria jurídica do estado, sendo vedado o desempenho de tais atividades por servidores ocupantes exclusivamente de cargo em comissão, ainda que norma estadual preveja expressamente tal hipótese.

  • 08/03/2018 às 09:09h
    5 Votos

    CF/88
    Art. 132. Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.

  • 16/06/2019 às 03:27h
    4 Votos

    "A atividade de assessoramento jurídico do Poder Executivo dos Estados é de ser exercida por procuradores organizados em carreira, cujo ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da OAB em todas as suas fases, nos termos do art. 132 da CF. Preceito que se destina à configuração da necessária qualificação técnica e independência funcional desses especiais agentes públicos. É inconstitucional norma estadual que autoriza a ocupante de cargo em comissão o desempenho das atribuições de assessoramento jurídico, no âmbito do Poder Executivo. Precedentes." (ADI 4.261, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 2-8-2010, Plenário, DJE de 20-8-2010.) No mesmo sentido: ADI 4.843-MC-ED-REF, rel. min. Celso de Mello, julgamento em 11-12-2014, Plenário, DJE de 19-2-2015

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