À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majo...

#Questão 271156 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2016, FUNPRESP, Especialista

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.

  • 08/02/2017 às 05:47h
    6 Votos

    Súmula Vinculante 33
    "Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica."

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