Questão Q271156
2016 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP) - Especialista Área Jurídica - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016 • Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP)

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majo...

À luz das normas constitucionais e da jurisprudência majoritária e atual do STF concernentes ao Sistema Tributário Nacional, aos servidores públicos, ao controle de constitucionalidade e ao regime de precatórios, julgue os itens a seguir. Até a edição de lei complementar específica, aplicam-se aos servidores públicos federais estatutários as regras do regime geral da previdência social relativas à aposentadoria especial.

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