Questão Q271096
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN) - Inspetor de Controle Externo Área: Administração, Contabilidade, Direto ou Economia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • Tribunal de Contas Estadual - RN (TCE/RN)

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das n...

Julgue os itens seguintes, acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais. Comumente, confundem-se os princípios da legalidade e da reserva legal. O primeiro, contudo, é mais abrangente e representa o dever de submissão e respeito à lei. O segundo, por sua vez, consiste na imposição constitucional de que determinadas matérias sejam regulamentadas por lei formal.

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