Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudên...

#Questão 271094 - Direito Constitucional, Geral, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Inspetor de Controle Externo

Com base nas disposições constitucionais e na jurisprudência do STF a respeito dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Limite de idade fixado, exclusivamente, no edital do concurso público não supre a exigência constitucional de que o requisito seja estabelecido em lei.

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