Questão Q270830
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade
Prova: Concurso Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF) - Auditor de Controle Externo Área Auditoria Governamental - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Tribunal de Contas do Distrito Federal - DF (TCDF/DF)

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da admin...

Julgue os itens a seguir, referentes ao controle da administração pública. A constitucionalidade de lei que estabeleça a concessão da aposentadoria em condições especiais a determinada categoria de funcionários públicos federais poderá ser apreciada pelo Tribunal de Contas da União.

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