No que se refere aos princípios e conceitos da administra...

#Questão 270439 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Técnico Federal de Controle Externo

No que se refere aos princípios e conceitos da administração pública e aos servidores públicos, julgue os próximos itens. A vedação ao acúmulo remunerado de cargos, empregos ou funções públicas não se estende aos empregados das sociedades de economia mista.

  • 04/10/2018 às 09:06h
    6 Votos

    Gabarito: ERRADO

    CF/88
    XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;
    _________________________________________________________________________________________________________
    Lei 8.112/90
    Art. 118. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos.
    § 1o A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Territórios e dos Municípios.

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