Servidores responsáveis pelo setor de controle interno de...

A deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, cabendo ao Congresso Nacional determinar a suspensão da execução contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis. B deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, ao qual compete determinar, de imediato, a suspensão da execução contratual e solicitar ao Executivo a adoção das medidas cabíveis. C estarão dispensados de dar ciência das irregularidades ao Tribunal de Contas da União, em virtude de processo licitatório e contrato já terem sido analisados e considerados regulares pelo órgão de controle externo, cuja jurisdição sobre a contratação assim se encerrou. D deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades aos dirigentes do órgão para que estes, comuniquem o Tribunal de Contas da União, ao qual compete requerer ao Poder Judiciário a suspensão da execução contratual e solicitar, de imediato, ao Executivo as medidas cabíveis. E deverão, sob pena de responsabilidade solidária, dar ciência das irregularidades aos dirigentes do órgão para que estes, comuniquem o Tribunal de Contas da União, ao qual compete determinar, de imediato, a suspensão da execução contratual e solicitar ao Executivo a adoção das medidas cabíveis.