Questão Q270320
2015 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI) - Auditor Governamental Área Geral - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2015 • ControladoriaGeral do Estado - PI (CGE/PI)

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o...

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.

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