Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue o...

#Questão 270320 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, CGE/PI, Auditor Governamental

Considerando as limitações ao poder de tributar, julgue os itens seguintes. O imposto sobre produtos industrializados é uma exceção ao princípio da anterioridade nonagesimal, que proíbe a cobrança de tributo antes de decorridos noventa dias da data da publicação da lei que instituiu ou majorou o tributo em questão.

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