Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas est...

#Questão 270209 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, ESAF, 2009, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento

Em relação ao Sistema Tributário e Finanças Públicas estabelecidos na Constituição Federal, assinale a opção correta.

A) As empresas públicas federais prestadoras de serviços públicos em regime de monopólio são alcançadas pela imunidade de imposto sobre seu patrimônio.

B) A imunidade tributária incidente sobre papel destinado à impressão de jornal alcança também a tinta utilizada em razão de a finalidade do constituinte originário tutelar o direito à informação.

C) Os aluguéis decorrentes da exploração de imóvel de propriedade de entidade imune não são atingidos pela imunidade tributária.

D) A autorização de contratação de operação de crédito mediante antecipação de receita é matéria estranha à lei orçamentária anual e nela não pode ser disciplinada.

E) Ofende a autonomia estadual a estipulação, por lei federal, de limites de gastos com pessoal inativo de unidade federada.

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