Cabe ser impetrado mandado de injunção...

#Questão 270063 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), FCC, 2014, TRT 24ª, Juiz do Trabalho Substituto

Cabe ser impetrado mandado de injunção

A) ante a ausência de legislação que, com fundamento na competência da União para dispor sobre sistemas de consórcios e sorteios, regulamente a atividade de exploração de jogos de bingo.

B) perante o Supremo Tribunal Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída ao Poder Legislativo estadual.

C) perante órgão de primeiro grau da Justiça Federal, caso a falta de norma regulamentadora do preceito constitucional seja atribuída à entidade da Administração indireta da União.

D) ante a ausência de legislação que estabeleça os crimes de responsabilidade dos Desembargadores dos Tribunais de Justiça, em face da competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar tais casos.

E) ante a ausência de lei que institua o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas.

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