Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Pode...

#Questão 269823 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FCC, 2011, TCE/PR, Analista de Controle

Atenção: As questões de números 93 a 95 referem-se a Poder Legislativo Municipal. É INCORRETO afirmar que nas Comissões Parlamentares de Inquérito,

A) a testemunha arrolada é obrigada a comparecer, sob pena de ser conduzida coercitivamente.

B) a comissão terá poderes de investigação próprios das autoridades judiciais.

C) os acusados e testemunhas não poderão se fazer acompanhar de advogados, haja vista não haver, nesta fase inquisitória, a garantia do contraditório.

D) o denunciante, sendo Vereador, ficará impedido de votar sobre a denúncia e de integrar a Comissão processante, podendo, todavia, praticar todos os atos de acusação.

E) a denúncia escrita da infração poderá ser feita por qualquer eleitor, com a exposição dos fatos e a indicação das provas.

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