Acerca do regime constitucional da administração pública,...

#Questão 269790 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2013, SEGER/ES, Analista do Executivo

Acerca do regime constitucional da administração pública, assinale a opção correta.

A) A associação sindical foi proibida pela CF para os servidores públicos, inclusive os civis.

B) A CF protege a participação dos usuários de serviços públicos na administração pública, especialmente no que se refere ao acesso a registros administrativos e a informações sobre atos de governo.

C) A nomeação de sobrinho de governador para o cargo de secretário de segurança pública viola o princípio constitucional da moralidade.

D) Servidor público que ocupe o cargo de assessor jurídico pode ser investido no cargo de procurador estadual por meio do instituto da ascensão funcional, independentemente da realização de concurso público.

E) A CF autoriza a acumulação remunerada de dois cargos públicos de professor, independentemente da compatibilidade de horários.

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