A Constituição necessita de instrumentos que lhe garantam...

A O ordenamento jurídico brasileiro, em respeito à segurança jurídica, repele qualquer forma de repristinação. B Soberanas em relação a qualquer outra norma do ordenamento jurídico, a interpretação constitucional do Supremo Tribunal Federal é de que as normas constitucionais, por regra geral, têm retroatividade mínima. C Em face do princípio constitucional da jurisdição una, o controle a posteriori da constitucionalidade é exercido exclusivamente pelo Poder Judiciário, sendo difuso ou concentrado. D Qualquer juiz singular, Desembargador ou Ministro no Brasil pode exercer o controle de constitucionalidade. E Como regra das decisões judiciais, em observância ao princípio da publicidade dos atos jurisdicionais, qualquer decisão que reconheça a inconstitucionalidade de lei passa a valer imediatamente após o trânsito em julgado.