Acerca dos instrumentos legais definidos nos artigos 165...

#Questão 269617 - Direito Constitucional, Orçamentos, Banca não informada, 2014, Cemaden, Analista

Acerca dos instrumentos legais definidos nos artigos 165 a 169 da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

A) As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas caso sejam incompatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

B) Os créditos adicionais têm vigência apenas no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício.

C) O plano plurianual compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.

D) A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à fixação da receita e à previsão da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

E) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

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