Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistem...

Questão Q269265

2014 Fundação Getúlio Vargas (FGV) Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)

Direito Constitucional Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões

Prova: Concurso Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF) - Analista de Apoio à Assistência Judiciária Área Judiciária - Fundação Getúlio Vargas (FGV) do ano 2014 • Defensoria Pública do Distrito Federal - DF (DPDF/DF)

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

A espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional. B após requisição do Superior Tribunal de Justiça. C após prévia autorização do Congresso Nacional. D após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República. E após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

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