Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistem...

#Questão 269265 - Direito Constitucional, Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) e Outras Comissões, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

Os membros da Comissão Parlamentar de Inquérito do Sistema Carcerário constataram a presença de mulheres detidas em cadeia pública masculina em uma unidade federativa brasileira. As detentas reclamavam da infraestrutura precária e confirmaram denúncias de que uma menina de 16 anos ficou detida na mesma unidade prisional estatal por 12 dias. Diante de tais circunstâncias político-administrativas, havendo a intervenção federal para assegurar a garantia dos direitos da pessoa humana, ela deverá ser decretada pelo Presidente da República:

A) espontaneamente, sem necessidade de controle político do Congresso Nacional.

B) após requisição do Superior Tribunal de Justiça.

C) após prévia autorização do Congresso Nacional.

D) após provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

E) após anuência do Judiciário, a se fazer por decisão de seu Órgão Especial, com chancela final do Legislativo do Estado.

31/10/2018 às 04:03h

1 Votos

Violou direitos humanos - princípio sensível (art. 34, VII, Constituição Federal) ?

1) Deve haver representação do PGR (art. 36, III, Constituição Federal)

2) Em seguida, o STF dará provimento (art. 36, III, Constituição Federal)

3) Por fim, o Presidente da república decreta a intervenção (art. 84, X, Constituição Federal)

Obs.: a decretação de intervenção não é mera faculdade do presidente da república, mas sim ato vinculado (NOVELINO, p. 340).

Letra D

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