Questão Q269241
2014 Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)
Direito Constitucional Sistema Tributário Nacional
Prova: Concurso Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL) - Profissional de Nível Superior II (JUR56) - Pólo de biotecnologia do Rio de Janeiro (BIO RIO) do ano 2014 • Centro de Pesquisa de Energia Elétrica (CEPEL)

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Regra geral o sistema jurídico protege o sigilo fiscal, que pode ser excepcionado em determinadas situações. A Constituição Federal estabelece uma regra que trata dessa questão, em relação às administrações tributárias, relacionada ao:

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