Regra geral o sistema jurídico protege o sigilo fiscal, q...

#Questão 269241 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, BIO RIO, 2014, CEPEL, Profissional de Nível Superior II (JUR56)

Regra geral o sistema jurídico protege o sigilo fiscal, que pode ser excepcionado em determinadas situações. A Constituição Federal estabelece uma regra que trata dessa questão, em relação às administrações tributárias, relacionada ao:

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