Questão Q269203
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Câmara dos Deputados (CD)
Direito Constitucional Orçamentos
Prova: Concurso Câmara dos Deputados (CD) - Analista Legislativo Área Consultor Legislativo (Tipo 1) - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Câmara dos Deputados (CD)

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes...

Com base nas normas sobre processo legislativo constantes da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue os itens que se seguem. A competência para legislar sobre orçamento pertence privativamente à União, cabendo aos estados e ao Distrito Federal editar normas sobre aspectos específicos relacionados à questão orçamentária, desde que autorizados por lei complementar federal.

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