A respeito da organização do Estado brasileiro e do feder...

#Questão 269059 - Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

A respeito da organização do Estado brasileiro e do federalismo, julgue os itens que se seguem. Na hipótese de lei estadual que disponha sobre a comercialização de produtos por meio de embalagens reutilizáveis, entende o STF não haver inconstitucionalidade formal da norma por vício de competência legislativa, uma vez que, não havendo norma geral da União para regular a matéria, os estados-membros estão autorizados a legislar supletivamente sobre normas de defesa do consumidor.

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