No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os...

#Questão 269045 - Direito Constitucional, Garantias Fundamentais (Remédios Constitucionais), CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

No que se refere aos remédios constitucionais, julgue os seguintes itens, com base na jurisprudência do STF. A legitimidade ativa do habeas data, destinado a assegurar o conhecimento de informações relativas ao impetrante constantes de registros ou banco de dados, está adstrita às pessoas físicas.

  • 15/06/2020 às 12:00h
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