Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social...

Julgue os itens de 86 a 90, relativos à seguridade social.

O termo inicial para a contagem do prazo decadencial para a previdência social anular o ato administrativo do qual decorram efeitos favoráveis para o beneficiário é de dez anos a partir da data em que for praticado o ato, ainda que se comprove má-fé do beneficiário.

  • 18/12/2019 às 09:41h
    1 Votos

    o prazo é de 5 anos. 

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