À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue o...

#Questão 268717 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, CESPE / CEBRASPE, 2013, AGU, Procurador Federal

À luz da CF e do entendimento do STF a respeito, julgue os itens a seguir, relativos ao direito à educação.

Segundo o entendimento do STF, é direito subjetivo público de crianças com até cinco anos de idade o atendimento em creches e pré-escolas, sendo possível a intervenção do Poder Judiciário para efetivá-lo.

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