Questão Q268300
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Polícia Civil - AL
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Polícia Civil - AL - Agente de Polícia Civil - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Polícia Civil - AL

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias...

Acerca da Constituição Federal e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir. As normas constitucionais de eficácia limitada dependem da intervenção legislativa para produzirem seus principais efeitos, ou seja, necessitam de norma infraconstitucional integradora para a sua aplicação.

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