Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e...

#Questão 268165 - Direito Constitucional, Normas e Leis, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os próximos itens, relativos ao regime das leis e atos normativos previstos na CF. Embora leis complementares não sejam consideradas inconstitucionais pelo simples fato de veicularem matéria reservada a leis ordinárias, os dispositivos desse tipo de lei que não tratem de assunto próprio de lei complementar ficam sujeitos a modificações posteriores promovidas por lei ordinária.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis