Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fisca...

#Questão 268161 - Direito Constitucional, Ministério Público, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCU, Auditor Federal de Controle Externo

Julgue os itens seguintes, a respeito dos órgãos de fiscalização e controle instituídos pela CF. Ainda que reúnam provas suficientes contra investigados, é vedado às comissões parlamentares de inquérito aplicar-lhes pena, devendo essas comissões encaminhar suas conclusões ao Ministério Público para que este promova a responsabilidade civil ou criminal daqueles contra os quais pesem quaisquer acusações.

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