Questão
Q268026
Prova: Concurso Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE) - Escrivão de Polícia - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2016
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Secretaria de Defesa Social - PE (SDS/PE)
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seg...
A respeito do processo legislativo, julgue os itens a seguir.
I Dispositivo do Código Penal relativo ao inquérito policial não pode ser alterado por medida provisória.
II O procedimento de edição de lei complementar segue o modelo padrão do processo legislativo ordinário; a única diferença é o quórum para aprovação, que, para a lei complementar, será de maioria absoluta.
III Emenda constitucional pode alterar a CF para incluir, no ordenamento jurídico pátrio, a pena de caráter perpétuo.
Assinale a opção correta.
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