Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucion...

#Questão 267980 - Direito Constitucional, Congresso Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2013, PCDF/DF, Escrivão de Polícia

Julgue os itens a seguir com base nas normas constitucionais brasileiras que regulam o Poder Legislativo.

Compete ao Congresso Nacional, com a sanção do presidente da República, dispor, entre outras matérias, sobre telecomunicações, radiodifusão, sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas.

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