O prefeito de um município apresenta projeto de lei para...

#Questão 267922 - Direito Constitucional, Administração Pública, CESGRANRIO, 2014, CEFET RJ, Auxiliar de Administrativo

O prefeito de um município apresenta projeto de lei para autorizar, no âmbito de sua competência, a contratação de parentes dos membros do Executivo, do Legislativo e do Judiciário que atuam no local. Nos termos da Constituição Federal, tal norma violaria o princípio da

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