A garantia constitucional que prevê a existência e o jul...

A violação de direito líquido e certo à permanência em sua moradia, em decorrência de ato desapropriatório ilegal. B aplicação indevida de pena restritiva de direitos em processo criminal. C pena pecuniária demasiada aplicada em caráter de confisco. D ato do Ministério da Justiça que não permite a saída de estrangeiro do território nacional. E punição disciplinar de policial militar que importe em sua prisão.