Com relação às constituições em seus sentidos formal e ma...

#Questão 267062 - Direito Constitucional, Classificação das Constituições, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Técnico de Laboratório

Com relação às constituições em seus sentidos formal e material, julgue os itens a seguir. As normas que integram uma constituição escrita possuem hierarquia entre si, de modo que as normas materialmente constitucionais ostentam maior valor hierárquico que as normas apenas formalmente constitucionais.

  • 24/10/2017 às 10:39h
    12 Votos

    Decidiu o STF que o reconhecimento de que há certa hierarquia interna entre as normas constitucionais pode ter valor argumentativo, mas não autoriza a declaração de inconstitucionalidade de regra formalmente inserida no corpo da Constituição pelo Poder Constituinte originário (cf. STF, ADI 815, rel. Min. Moreira Alves, Pleno, j. 28.03.1996).

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