O Prefeito Municipal de uma determinada prefeitura inclui...

#Questão 266878 - Direito Constitucional, Orçamentos, CONSULPLAN, 2014, Prefeitura de Cantagalo - RJ, Oficial Administrativo

O Prefeito Municipal de uma determinada prefeitura incluiu no projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2014, um artigo que dispõe sobre a majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, para serviços prestados do comércio de ambulantes. Portanto, haverá possível aumento dessa receita pública. Tal procedimento feriu qual princípio orçamentário?

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