Questão
Q266878
Prova: Concurso Prefeitura de Cantagalo - RJ - Oficial Administrativo - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014
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Prefeitura de Cantagalo - RJ
O Prefeito Municipal de uma determinada prefeitura inclui...
O Prefeito Municipal de uma determinada prefeitura incluiu no projeto de lei do orçamento anual para o exercício de 2014, um artigo que dispõe sobre a majoração da alíquota do ISSQN de 3% para 5%, para serviços prestados do comércio de ambulantes. Portanto, haverá possível aumento dessa receita pública. Tal procedimento feriu qual princípio orçamentário?Comentários
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