Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribui...

#Questão 266857 - Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Acerca dos regimes de previdência, benefícios e contribuições previdenciárias, julgue os itens subsequentes. A Constituição Federal de 1988 prevê fontes de custeio da seguridade social, entre elas a receita de concursos de prognósticos e a importação de bens ou serviços. Caso a União deseje criar novas fontes de custeio para manter e expandir a seguridade social, deverá fazê-lo pelo processo legislativo especial da lei complementar.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis