Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos...

#Questão 266853 - Direito Constitucional, Competência dos Estados, CESPE / CEBRASPE, 2015, TCE/RN, Assessor Técnico Jurídico

Acerca da aplicabilidade das normas constitucionais e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes à luz do entendimento do STF. Lei estadual que estabeleça a vinculação do subsídio dos deputados estaduais a percentual do subsídio dos deputados federais será considerada constitucional.

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