Questão Q266750
2006 Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) Assembléia Legislativa - GO
Direito Constitucional Administração Pública
Prova: Concurso Assembléia Legislativa - GO (2ª edição) - Programador Visual - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG) do ano 2006 • Assembléia Legislativa - GO (2ª edição)

A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de...

A partir da Emenda Constitucional n. 19, de 4 de junho de 1998, houve a introdução no ordenamento jurídico pátrio de formas de participação do usuário na Administração Pública direta e indireta (art. 37, § 3º da Constituição Federal). Tal inovação veio para garantir, especialmente, a eficácia do princípio administrativo da

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