O art. 154, inciso I, da Constituição Federal, outorga à...

A Estados e Municípios não possuem competência tributária residual. B Terão de ser, necessariamente, não-cumulativos. C Não poderão ter base de cálculo ou fato gerador próprios dos impostos já discriminados na Constituição Federal. D Caso sejam instituídos por meio de medida provisória, esta deverá ser convertida em lei até o último dia útil do exercício financeiro anterior ao de início de sua cobrança. E Para a instituição de tais impostos, há que se respeitar o princípio da anterioridade.