Questão
Q266574
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Assistente Técnico Administrativo - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2014
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Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Analise as assertivas e assinale a alternativa que apont...
Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. Os membros do Ministério Público sujeitam-se a regime jurídico especial, são independentes no exercício de suas funções, e têm as seguintes garantias: I. vitaliciedade, após 3 (três) anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada em julgado. II. inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público. III. irredutibilidade de vencimentos, observado, quanto à remuneração, o disposto na Constituição Federal. IV. inimputabilidade relativa aos crimes praticados no exercício do cargo.Comentários
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