As decisões do Ministério Público fundadas em sua autono...

#Questão 266573 - Direito Constitucional, Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais, AOCP, 2014, MPE/BA, Assistente Técnico Administrativo

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

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