Questão Q266573
2014 Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)
Direito Constitucional Classificação e Aplicabilidade das Normas Constitucionais
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA) - Assistente Técnico Administrativo - Assessoria em Organização de Concursos Públicos (AOCP) do ano 2014 • Ministério Público Estadual - BA (MPE/BA)

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autono...

As decisões do Ministério Público fundadas em sua autonomia funcional, administrativa e financeira, obedecidas as formalidades legais e ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas do Estado, têm

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