No que se refere às regras constitucionais aplicáveis à...

A promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos sempre na mesma data. B contratar servidor ou pessoal por tempo determinado. C exigir qualificação técnica e econômica, indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações, para contratar com o Poder Público. D acumular dois cargos ou empregos privativos de profissionais da saúde, caso haja compatibilidade de horário. E vincular ou equiparar espécie remuneratória para efeito de remuneração pessoal do serviço público.