Questão Q266274
2014 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)
Direito Constitucional Processo legislativo
Prova: Concurso Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ) - Analista Administrativo Área Ciências Contábeis - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2014 • Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ)

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do preside...

Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue os itens subsecutivos. A Constituição autoriza o presidente da República, o STF, os tribunais superiores e o Procurador-Geral da República a solicitar, ao Congresso Nacional, regime de urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.

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