Questão Q265988
2013 Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE)
Direito Constitucional Geral
Prova: Concurso Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE) - Auditor - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnlogia Pernambuco (IFPE) do ano 2013 • Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia - PE (IF/PE)

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Conforme previsto na Constituição do Brasil, os Limites mínimos das receitas de impostos e transferências a serem aplicados com a manutenção e desenvolvimento da Educação e na Saúde nos municípios é

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