No que concerne aos direitos e garantias fundamentais, ju...

Gabarito: Certa

"Os direitos sociais são direitos fundamentais que, assim como os direitos individuais, têm aplicação imediata. Por esse motivo, sempre que omissão regulatória por parte do poder público representar entrave ao fiel exercício desses direitos, será cabível mandado de injunção".

Pode ocorrer de erro o candidato que passar rápido pela assertiva e não se atentar a palavra "regulatória" e pecar na interpretação. A banca troca a "falta de norma reguladora" exposto na lei e substitui por "sempre que omissão regulatória". Sempre é usado o mandado de injução na "falta de norma reguladora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e as prerrogátivas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania" art. 5º, LXXI da CF/88

TODOS os direitos sociais do art. 6º tem aplicabilidade mediata (eficácia limitada), uma vez que necessitam de atuação estatal para sua concretização. Porém, por se tratar de norma de direito fundamental sua aplicação é imediata (art. 5, § 1°: As normas definidoras de direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata)

Mas os direitos sociais não são direitos limitados? não deveria ser mediato?