Questão Q265601
2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)
Direito Constitucional STF
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Técnico Judiciário Área Administrativa - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órg...

No âmbito da competência do Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, está a aprovação das denominadas súmulas vinculantes que têm, inclusive, efeito em relação à administração pública direta e indireta, em todas as esferas. Consoante às normas constitucionais, a revisão da súmula vinculante emitida poderá ser provocada pelo:

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