Questão Q265599
2015 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)
Direito Constitucional STF
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG) - Técnico Judiciário Área Administrativa - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2015 • Tribunal Regional Eleitoral / Minas Gerais (TRE MG)

O Presidente da República possui normas constitucionais e...

O Presidente da República possui normas constitucionais específicas que definem a sua responsabilidade política e criminal. No caso da caracterização de cometimentos de crimes comuns pelo ocupante do mais alto cargo do Estado, ele deverá ser julgado pelo:

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