Questão
Q265543
Prova: Concurso Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES) - Técnico Judiciário Área Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2011
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Tribunal Regional Eleitoral / Espírito Santo (TRE ES)
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue o...
Acerca dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens a seguir.
Os direitos sociais previstos na Constituição Federal advêm de normas de ordem pública, que não se revestem de imperatividade, podendo ser alteradas pela vontade das partes integrantes da relação trabalhista.
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