O Tribunal de Contas do Município, ao tomar conhecimento...

A representar à Câmara Municipal, solicitando a sustação do contrato administrativo B representar ao Poder Executivo, conferindo-lhe prazo para sanar a ilegalidade, sob pena de sustação do contrato C representar ao Poder Executivo, notificando as partes interessadas no contrato, para que apresentem suas justificativas, e podendo determinar a invalidação do contrato D asseguradas as garantias do contraditório e ampla defesa, invalidar o contrato E decidir diretamente a respeito da pretensa nulidade