A Constituição de 1988 alterou diversos aspectos relacio...

A a Constituição de 1988 somente autorizou a criação de Tribunais de Contas do Município nos municípios que sejam capitais B a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, mas permitiu a instituição de Conselhos ou órgãos de contas do município C a Constituição vedou a criação de novos Tribunais de Contas do Município, de modo que somente dois municípios em todo o Brasil possuem seus próprios Tribunais de Contas D existem atualmente somente três Tribunais de Contas do Município: o do Rio de Janeiro, o de São Paulo e o do Distrito Federal E podem ser instituídos Tribunais de Contas do Município em municípios que tenham população superior a um milhão de habitantes