Com relação à administração pública e ao meio ambiente, j...

#Questão 265360 - Direito Constitucional, Meio Ambiente, CESPE / CEBRASPE, 2012, IBAMA, Técnico Administrativo

Com relação à administração pública e ao meio ambiente, julgue os próximos itens. Pessoas físicas que praticarem atos lesivos ao meio ambiente estarão sujeitas a sanções penais e administrativas, ao passo que as pessoas jurídicas que praticarem tais atos sofrerão sanções civis e administrativas, em ambos os casos, independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

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