Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue...

#Questão 265012 - Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, CESPE / CEBRASPE, 2015, FUB, Contador

Com relação ao Sistema Tributário Nacional (STN), julgue os itens subsecutivos. No STN, o prazo decadencial para a fazenda pública constituir o crédito tributário é de dez anos.

  • 21/10/2019 às 06:22h
    1 Votos

    Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados:


    I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado;


    II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.


     


     


      


     Art. 174. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.


     


     Boraaaa :)

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