É dever do Estado oferecer educação básica obrigatória e...

#Questão 264710 - Direito Constitucional, Educação, Cultura e Desporto, IESES, 2014, IFSC/SC, Assistente de Alunos

É dever do Estado oferecer educação básica obrigatória e gratuita dos:

  • 17/07/2017 às 10:56h
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    I ? educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada
    inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria?

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