Considerando as previsões constitucionais concernentes às...

#Questão 263651 - Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, IDECAN, 2014, AGU, Agente Administrativo

Considerando as previsões constitucionais concernentes às funções essenciais da Justiça, assinale a afirmativa correta.

A) Integram as funções essenciais à Justiça, além da Advocacia-Geral da União, as Defensorias Públicas, a advocacia privada e o Ministério Público.

B) A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, nomeado dentre os integrantes da carreira, com idade acima de 35 anos e que possuam notável saber jurídico e reputação ilibada.

C) A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, em todas as causas de seu interesse, bem como na execução da dívida ativa de natureza tributária.

D) O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei, cabendo à advocacia, por expressa disposição constitucional, exercer o controle externo da atividade policial.

E) Dentre as funções do Ministério Público estão a promoção, privativa, da ação penal pública, e subsidiária, da ação penal privada, na forma da lei, bem como zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia.

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