Questão Q263277
2014 CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) Prefeitura de Cascavel - PR
Prova: Concurso Prefeitura de Cascavel - PR - Administrador - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) do ano 2014 Prefeitura de Cascavel - PR

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segund...

Sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, segundo a definição da doutrina clássica, analise.

I. Normas constitucionais de eficácia plena e aplicação direta e imediata são aquelas aptas a produzirem efeitos desde o momento em que a Constituição entra em vigor, não necessitando de outra norma regulamentadora.

II. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade direta, mas seu alcance poderá ser restringido por norma infraconstitucional (lei).

III. As normas de eficácia contida não possuem aplicabilidade direta assim que a Constituição entra em vigor, pois carecem de lei regulamentadora para que possam produzir todos os seus efeitos.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s)

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